AREsp 1453048 - DECISAO

AREsp 1453048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parte do recurso especial, mas negou-se provimento por preclusão quanto aos honorários (não impugnados em apelação), por o contrato ter sido celebrado antes da vigência do CDC (afastando sua aplicação) e por ausência de indicação dos dispositivos federais violados quanto às demais matérias, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da perícia e da aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: JORGE DE MAGALHÃES BERTO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anatocismo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Seguro Habitacional, Repetição De Indébito Em Dobro, Contribuição Ao FUNDHAB, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmulas (5, 7, 83/stj; 283, 284/stf)
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Anatocismo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Seguro Habitacional Repetição De Indébito Em Dobro +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE DE MAGALHÃES BERTO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do CDC em contrato celebrado em 08/09/1989
  3. 3 existência de anatocismo no cálculo do saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parte do recurso especial, mas negou-se provimento por preclusão quanto aos honorários (não impugnados em apelação), por o contrato ter sido celebrado antes da vigência do CDC (afastando sua aplicação) e por ausência de indicação dos dispositivos federais violados quanto às demais matérias, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da perícia e da aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.