AREsp 1897668 - DECISAO

AREsp 1897668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO BETTKER PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Anatocismo Tabela Price Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO BETTKER PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por suposto anatocismo decorrente da Tabela Price (art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e art. 354 do Código Civil)
  2. 2 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.