AREsp 1898642 - DECISAO

AREsp 1898642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), tentou fundamentar o recurso na violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDA LARA MEURER; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Anatocismo Tabela Price Juros Remuneratórios Juros Moratórios +5 more

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Parties

EDA LARA MEURER

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de anatocismo pela utilização da Tabela Price
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), tentou fundamentar o recurso na violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.