AREsp 1896278 - DECISAO

AREsp 1896278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia cerceamento de defesa ao indeferir a perícia, dada a possibilidade de aferição da alegada abusividade com base nos contratos e na jurisprudência consolidada (capitalização permitida quando expressamente pactuada; previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para autorizar a capitalização), não se evidenciando abusividade dos juros; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FARINHA CAMPISTA INDUSTRIAL E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Anatocismo, Prova Pericial, Revisional De Contrato, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Anatocismo Prova Pericial Revisional De Contrato Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARINHA CAMPISTA INDUSTRIAL E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para apuração de abusividade em contratos bancários
  2. 2 legalidade da capitalização de juros (anatocismo) em contratos celebrados após março de 2000
  3. 3 abusividade de taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia cerceamento de defesa ao indeferir a perícia, dada a possibilidade de aferição da alegada abusividade com base nos contratos e na jurisprudência consolidada (capitalização permitida quando expressamente pactuada; previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para autorizar a capitalização), não se evidenciando abusividade dos juros; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.