EmbExeMS 7497 - DECISAO

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Foram rejeitadas a preliminar de litispendência e as alegações de excesso que não se confirmaram após aplicação da metodologia indicada pela CEJU. Determinou-se que a liquidação observe a segregação de principal e juros para evitar anatocismo, a exclusão do ATS da base de cálculo da GOE, a inaplicabilidade prática da vantagem do art. 184 da Lei n. 1.711/52 no caso concreto por não ter sido percebida pelas exequentes no período, a aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária fixados no precedente repetitivo (para servidores: até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 remuneração da caderneta de poupança; correção...

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequente: Rakel da Silva Santos; Exequente: Vangila de Lima e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Embargos à execução parcialmente procedentes
Legal Topics
Anatocismo, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo Da GOE, ATS Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Litispendência
Direito Administrativo Processo Civil Anatocismo Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Da GOE ATS Adicional Por Tempo De Serviço Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Rakel da Silva Santos

Exequente

Vangila de Lima e Silva

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de litispendência
  2. 2 ocorrência de anatocismo (juros sobre juros)
  3. 3 inclusão do ATS e da vantagem prevista na Lei n. 1.711/52 na base de cálculo da GOE

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas a preliminar de litispendência e as alegações de excesso que não se confirmaram após aplicação da metodologia indicada pela CEJU. Determinou-se que a liquidação observe a segregação de principal e juros para evitar anatocismo, a exclusão do ATS da base de cálculo da GOE, a inaplicabilidade prática da vantagem do art. 184 da Lei n. 1.711/52 no caso concreto por não ter sido percebida pelas exequentes no período, a aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária fixados no precedente repetitivo (para servidores: até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 remuneração da caderneta de poupança; correção...

Court Disposition

Embargos à execução parcialmente procedentes

Orders

  • Determinar que a liquidação obedeça aos parâmetros e metodologia indicados pela CEJU e por esta decisão, inclusive segregação de principal e juros para evitar anatocismo e atualização conforme períodos e índices fixados
  • Exclusão do ATS da base de cálculo da GOE