AREsp 1915968 - DECISAO

AREsp 1915968 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais infringidos e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 518/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Contratos Bancários Processo Civil Anatocismo Tabela Price Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ALEXSANDRO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 inaplicabilidade da Tabela Price por caracterizar anatocismo
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais infringidos e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 518/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.