REsp 1542856 - DECISAO

REsp 1542856 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de inexistência de capitalização mensal, predomando a hipótese de refinanciamento de saldo devedor.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS CAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Revisional, Contrato De Abertura De Crédito, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Anatocismo Capitalização De Juros Revisional Contrato De Abertura De Crédito +2 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS CAVINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de capitalização mensal de juros versus refinanciamento de saldo devedor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de previsão contratual para cobrança de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de inexistência de capitalização mensal, predomando a hipótese de refinanciamento de saldo devedor.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.