AREsp 1859528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa à Lei Complementar 109/2001 foi genérica e sem indicação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), as conclusões do tribunal de origem sobre os cálculos dependem de revolvimento de matéria probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise que envolve Provimento CGJ 03/93 implicaria exame de norma local, vedado pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anatocismo, Atualização Do Crédito, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Anatocismo Atualização Do Crédito Juros De Mora Correção Monetária Recursos Especiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação à lei federal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de norma de caráter local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa à Lei Complementar 109/2001 foi genérica e sem indicação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), as conclusões do tribunal de origem sobre os cálculos dependem de revolvimento de matéria probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise que envolve Provimento CGJ 03/93 implicaria exame de norma local, vedado pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido