REsp 1634014 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na ausência de interesse recursal conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido já havia afastado a capitalização de juros, tornando a insurgência inócua.
- Parties
- Agravante: Jorge Litwinczuk
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Anatocismo, Capitalização De Juros, Tabela Price, Repetição De Indébito, Liquidação Antecipada, Legitimidade Ativa, Interesse Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
Jorge Litwinczuk
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
- 2 Vedação ou afastamento da capitalização de juros em contratos do SFH
- 3 Caracterização de anatocismo
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na ausência de interesse recursal conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido já havia afastado a capitalização de juros, tornando a insurgência inócua.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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