REsp 1955342 - DECISAO

REsp 1955342 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para declarar que, a partir da citação, incide apenas a taxa SELIC sobre a condenação, porquanto o art. 406 do Código Civil refere-se à SELIC conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que, a partir da citação, incida apenas a taxa SELIC sobre a condenação.
Legal Topics
Anatocismo, Juros De Mora, Taxa SELIC, Financiamento Imobiliário, Prescrição Decenal, Comissão De Concessão De Crédito, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Anatocismo Juros De Mora Taxa SELIC Financiamento Imobiliário Prescrição Decenal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CPC)
  3. 3 Legalidade da capitalização mensal de juros em contratos firmados antes e depois de 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para declarar que, a partir da citação, incide apenas a taxa SELIC sobre a condenação, porquanto o art. 406 do Código Civil refere-se à SELIC conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que, a partir da citação, incida apenas a taxa SELIC sobre a condenação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que, a partir da citação, incida apenas a taxa SELIC sobre a condenação.
  • Negou-se provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 1798531/RJ)