REsp 1353188 - DECISAO

REsp 1353188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), constatou-se a inaplicabilidade do CES por ausência de previsão contratual em contratos anteriores à sua criação, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantida também a conclusão pericial sobre anatocismo e as demais decisões interlocutórias do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial CES, FUNDHAB, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, URV
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação SFH Anatocismo Tabela Price Coeficiente De Equiparação Salarial CES FUNDHAB +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em contrato anterior à sua previsão legal
  3. 3 ocorrência de anatocismo em contrato pelo uso da Tabela Price

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), constatou-se a inaplicabilidade do CES por ausência de previsão contratual em contratos anteriores à sua criação, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantida também a conclusão pericial sobre anatocismo e as demais decisões interlocutórias do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se