RMS 63374 - DECISAO

RMS 63374 - DECISAO

Havendo alteração dos cálculos que atingiu a incidência de juros desde o início da conta, isto é, aspectos já consagrados por ocasião da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório, verifica-se violação à coisa julgada; por isso, eventual correção que inclua ou exclua juros somente pode alcançar o período posterior à homologação dos cálculos mediante decisão transitada em julgado que ensejou a expedição do precatório.

Parties
Impetrante: CONSTRUTORA CELI LTDA; Impetrado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso conhecido e provido em parte; segurança concedida em parte.
Legal Topics
Anatocismo, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Competência Administrativa Do Presidente Do Tribunal, Retificação De Valores De Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Precatórios Coisa Julgada Anatocismo Juros Compensatórios Juros Moratórios Competência Administrativa Do Presidente Do Tribunal +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cálculos de precatório quanto a juros incidentes anteriormente à homologação da conta
  2. 2 se a Presidência do Tribunal pode, em sede administrativa, alterar critérios jurídicos do título executório
  3. 3 aplicabilidade do entendimento sobre exclusão de juros compensatórios em continuação

Ratio Decidendi

Havendo alteração dos cálculos que atingiu a incidência de juros desde o início da conta, isto é, aspectos já consagrados por ocasião da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório, verifica-se violação à coisa julgada; por isso, eventual correção que inclua ou exclua juros somente pode alcançar o período posterior à homologação dos cálculos mediante decisão transitada em julgado que ensejou a expedição do precatório.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte; segurança concedida em parte.

Orders

  • Conceder em parte a segurança à CONSTRUTORA CELI LTDA.
  • Determinar que eventual correção do valor do precatório relativa à inclusão ou exclusão de juros, ainda que para afastar anatocismo, somente poderá atingir período posterior à homologação dos cálculos e mediante decisão transitada em julgado que ensejou a expedição do ofício precatório.