REsp 1951348 - DECISAO

REsp 1951348 - DECISAO

O recurso foi negado porque as teses relativas aos arts. 489 do CPC/2015, 396 e 406 do CC/2002 não foram expressamente indicadas nas razões do recurso nem enfrentadas pelo tribunal de origem no momento oportuno, implicando a incidência da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Autor: BANCO; Ré: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Anatocismo, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Perícia, Teoria Da Causa Madura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Anatocismo Comissão De Permanência Multa Moratória Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO

Autor

RÉS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituição financeira e consumidor
  2. 2 possibilidade de cobrança de anatocismo em contratos celebrados após 31/03/2000
  3. 3 cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as teses relativas aos arts. 489 do CPC/2015, 396 e 406 do CC/2002 não foram expressamente indicadas nas razões do recurso nem enfrentadas pelo tribunal de origem no momento oportuno, implicando a incidência da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.