AREsp 2500516 - DECISAO

AREsp 2500516 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a caracterização da mora relativa à cédula de crédito bancário n. 0018/0048/13, por conclusão de abusividade dos encargos remuneratórios no período da normalidade contratual; negar conhecimento ou prover os demais pontos em razão de óbices de admissibilidade (temas repetitivos, súmulas aplicáveis) e por ausência de demonstração de omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC e de debate sobre o art. 492 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO SALES DE ARAUJO; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a caracterização da mora do contrato n. 0018/0048/13; nos demais pontos, não conheço ou não dou provimento por óbices de admissibilidade e falta de demonstração.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Mora, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Anatocismo Capitalização De Juros Mora Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SALES DE ARAUJO

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame da tese sobre capitalização de juros em razão de temas repetitivos (Temas n. 24 e 247 do STJ) e art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a caracterização da mora relativa à cédula de crédito bancário n. 0018/0048/13, por conclusão de abusividade dos encargos remuneratórios no período da normalidade contratual; negar conhecimento ou prover os demais pontos em razão de óbices de admissibilidade (temas repetitivos, súmulas aplicáveis) e por ausência de demonstração de omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC e de debate sobre o art. 492 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a caracterização da mora do contrato n. 0018/0048/13; nos demais pontos, não conheço ou não dou provimento por óbices de admissibilidade e falta de demonstração.

Orders

  • Afastar a caracterização da mora do contrato n. 0018/0048/13
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais: parte recorrida no percentual de 20% e parte recorrente no percentual de 80%