REsp 2057204 - DECISAO

REsp 2057204 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da suposta falta de intimação do assistente técnico, afastando-se a nulidade; do ponto de vista fático e contratual não se demonstrou vulnerabilidade apta a autorizar a incidência do CDC, a capitalização foi contratualmente prevista, a exigência de seguros foi justificada pela sucessividade das operações e as tarifas impugnadas careceram de lastro contratual nos autos, de modo que a restituição do indébito é simples e não em dobro; por fim, não se fez reexame de factualidade vedado pelos enunciados sumulares citados.

Parties
Agravante: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anatocismo, Venda Casada, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prescrição, Perícia Judicial, Admissibilidade De Documentos Em Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Anatocismo Venda Casada Tarifas Bancárias Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do assistente técnico/perícia
  2. 2 aplicabilidade do CDC a contratos bancários
  3. 3 legalidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da suposta falta de intimação do assistente técnico, afastando-se a nulidade; do ponto de vista fático e contratual não se demonstrou vulnerabilidade apta a autorizar a incidência do CDC, a capitalização foi contratualmente prevista, a exigência de seguros foi justificada pela sucessividade das operações e as tarifas impugnadas careceram de lastro contratual nos autos, de modo que a restituição do indébito é simples e não em dobro; por fim, não se fez reexame de factualidade vedado pelos enunciados sumulares citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.