AREsp 2573203 - DECISAO

AREsp 2573203 - DECISAO

A agravante não comprovou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (proibição de alegar violação constitucional em recurso especial; ausência de demonstração da ofensa ao art. 369 do CPC; falta de demonstração de divergência jurisprudencial), limitando-se a repetir argumentos de mérito, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JENIFER DA SILVA LEITE; Agravada: LAP PARQUE SAO MATEUS II EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Anatocismo, Onerosidade Excessiva, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 369 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anatocismo Onerosidade Excessiva Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 369 Do CPC +3 more

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Parties

JENIFER DA SILVA LEITE

Agravante

LAP PARQUE SAO MATEUS II EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em sede de recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração da alegada vulneração ao art. 369 do CPC
  3. 3 falta de demonstração e comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (proibição de alegar violação constitucional em recurso especial; ausência de demonstração da ofensa ao art. 369 do CPC; falta de demonstração de divergência jurisprudencial), limitando-se a repetir argumentos de mérito, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente.