REsp 1517185 - DECISAO

REsp 1517185 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu parcial provimento por reconhecer que o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões essenciais (análise de cláusulas contratuais sobre capitalização, existência de direito de defesa administrativa/nulidade da CDA, incoerência na fixação de honorários sucumbenciais e alegação de inconstitucionalidade do encargo de 20%), determinando a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que profira novo julgamento, em caráter de urgência, apreciando tais vícios, restando prejudicadas as demais matérias arguídas no...

Parties
Recorrente: COOP REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS - COOPALAG; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Cessão De Crédito, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Sucumbência Recíproca, Provas De Deságio
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Anatocismo Capitalização De Juros Cessão De Crédito Prescrição +6 more

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Parties

COOP REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS - COOPALAG

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 pedido de devolução ao tribunal de origem para adequação ao REsp repetitivo nº 1.105.442/RJ
  2. 2 omissão do acórdão regional quanto à análise de cláusulas contratuais
  3. 3 suposta inexistência de direito de defesa na esfera administrativa (nulidade da CDA)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu parcial provimento por reconhecer que o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões essenciais (análise de cláusulas contratuais sobre capitalização, existência de direito de defesa administrativa/nulidade da CDA, incoerência na fixação de honorários sucumbenciais e alegação de inconstitucionalidade do encargo de 20%), determinando a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que profira novo julgamento, em caráter de urgência, apreciando tais vícios, restando prejudicadas as demais matérias arguídas no...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, em caráter de urgência, seja proferido novo julgamento, apreciando especificamente: (a) ausência de análise de cláusula contratual; (b) alegada inexistência de direito de defesa na esfera administrativa; (c) incoerência na fixação dos...