AREsp 2172044 - DECISAO

AREsp 2172044 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão quanto à ausência de cerceamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o perito afirmou que os extratos eram suficientes e a ausência dos contratos não alterava as conclusões; constatou-se pactuação expressa de capitalização diária sem demonstração de abusividade; e a alegação sobre cobrança cumulativa da comissão de permanência não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Anatocismo Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência dos contratos
  2. 2 legalidade da capitalização diária de juros em contrato de cheque especial pactuada a partir de 31/03/2000
  3. 3 abusividade de taxa de juros e onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão quanto à ausência de cerceamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o perito afirmou que os extratos eram suficientes e a ausência dos contratos não alterava as conclusões; constatou-se pactuação expressa de capitalização diária sem demonstração de abusividade; e a alegação sobre cobrança cumulativa da comissão de permanência não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.