AREsp 2553860 - DECISAO

AREsp 2553860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões interpostas pela alínea 'c' não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não demonstrando a similitude fático-jurídica com os paradigmas, razão pela qual incidiu por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso deficientemente fundamentado e inadmissível.

Parties
Recorrente: WESLEY FABIANO DOS SANTOS - ESPÓLIO; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Anatocismo Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

WESLEY FABIANO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF exige a indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissenso jurisprudencial e similitude fático-jurídica entre os acórdãos.
  2. 2 Se houve cobrança de juros compostos (anatocismo) e se o contrato bancário contém cláusulas abusivas.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 539/STJ sobre capitalização de juros e da Súmula 297/STJ sobre aplicação do CDC a contratos bancários.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões interpostas pela alínea 'c' não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não demonstrando a similitude fático-jurídica com os paradigmas, razão pela qual incidiu por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso deficientemente fundamentado e inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.