AREsp 2698082 - DECISAO

AREsp 2698082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer da alegação relativa ao decreto (art. 4º do Decreto n. 22.626/33) por não se tratar de lei federal e pela ocorrência de inovação recursal quanto às cobranças indicadas, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: LETÍCIA MARIA BARBOSA; Agravado: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Anatocismo, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Anatocismo Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LETÍCIA MARIA BARBOSA

Agravante

BANCO FIBRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33
  2. 2 configuração de inovação recursal quanto à discussão de taxas de serviços, cadastro, avaliação do imóvel, análise jurídica, gestão de financiamento e despachante
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer da alegação relativa ao decreto (art. 4º do Decreto n. 22.626/33) por não se tratar de lei federal e pela ocorrência de inovação recursal quanto às cobranças indicadas, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO FIBRA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Publique-se.