AREsp 2532735 - DECISAO

AREsp 2532735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (ausência de embargos de declaração na origem), além de o Tribunal de origem ter concluído pela regularidade do contrato, pela correção da aplicação do sistema SAC, pela inexistência de anatocismo e pelo parecer pericial que respeitou os termos pactuados; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: FERNANDA MARIA BARBOSA DE BRITO; Apelada: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Teoria Da Imprevisão, Sistema De Amortização SAC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Vício De Informação, Reajuste Do Saldo Devedor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Anatocismo Teoria Da Imprevisão Sistema De Amortização SAC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MARIA BARBOSA DE BRITO

Apelante

CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à relação contratual
  2. 2 Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva
  3. 3 Capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (ausência de embargos de declaração na origem), além de o Tribunal de origem ter concluído pela regularidade do contrato, pela correção da aplicação do sistema SAC, pela inexistência de anatocismo e pelo parecer pericial que respeitou os termos pactuados; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.