REsp 2173044 - DECISAO

REsp 2173044 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou a alegação de cerceamento de defesa e fundamentou a desnecessidade da perícia contábil diante da suficiência do acervo probatório; reconheceu que a Tabela Price não configura, por si só, anatocismo e que a capitalização mensal de juros é admissível em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/00 se pactuada; concluiu ainda que os juros moratórios são devidos desde o vencimento em obrigação com termo certo. Diante disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade a justificar provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JURANDIR JOSE BENTO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Capitalização De Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Anatocismo Tabela Price Capitalização De Juros Remuneratórios Juros Moratórios +2 more

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Parties

JURANDIR JOSE BENTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil?
  2. 2 a utilização da Tabela Price configura anatocismo por si só?
  3. 3 quando devem incidir os juros moratórios: do vencimento ou da citação?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou a alegação de cerceamento de defesa e fundamentou a desnecessidade da perícia contábil diante da suficiência do acervo probatório; reconheceu que a Tabela Price não configura, por si só, anatocismo e que a capitalização mensal de juros é admissível em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/00 se pactuada; concluiu ainda que os juros moratórios são devidos desde o vencimento em obrigação com termo certo. Diante disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade a justificar provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.