REsp 2152228 - DECISAO

REsp 2152228 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao não se manifestar sobre a legalidade do anatocismo apontado no laudo pericial, houve violação do art. 1.022 (e arts. 489/...) do CPC; por conseguinte o STJ deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF2 para suprir a omissão e analisar especificamente a legalidade do anatocismo no caso concreto.

Parties
Recorrente: ANA CECÍLIA MENDES; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise das questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a legalidade do anatocismo.
Legal Topics
Anatocismo, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Embargos À Execução
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Anatocismo Comissão De Permanência Capitalização De Juros Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Embargos À Execução

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Parties

ANA CECÍLIA MENDES

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do anatocismo apontado no laudo pericial
  2. 2 legalidade da capitalização de juros (anatocismo) no caso concreto
  3. 3 cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao não se manifestar sobre a legalidade do anatocismo apontado no laudo pericial, houve violação do art. 1.022 (e arts. 489/...) do CPC; por conseguinte o STJ deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF2 para suprir a omissão e analisar especificamente a legalidade do anatocismo no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise das questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a legalidade do anatocismo.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a legalidade do anatocismo.