REsp 2156102 - ACORDAO

REsp 2156102 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou vício apto a ensejar embargos de declaração; além disso, como o Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional (EC n. 113/2021) para solucionar a controvérsia, a apreciação do aspecto constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a análise pelo STJ na via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Anatocismo, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Para Matéria Constitucional (art. 102 Cf), Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Anatocismo Taxa SELIC Atualização Monetária Emenda Constitucional 113/2021 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Para Matéria Constitucional (art. 102 Cf) +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão em enfrentar a alegação de que a EC 113/2021 não autoriza anatocismo e, portanto, a incidência da SELIC sobre valor consolidado que já contém juros
  2. 2 se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça poderia, na via do recurso especial, analisar questão com fundamento constitucional (EC 113/2021) ou se tal exame competia ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou vício apto a ensejar embargos de declaração; além disso, como o Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional (EC n. 113/2021) para solucionar a controvérsia, a apreciação do aspecto constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a análise pelo STJ na via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)