REsp 2163968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de anatocismo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos homologados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a EC 113/2021 entendendo ser adequada a incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anatocismo, EC 113/2021, Súmula 7/stj, Cálculos Homologados, Decreto N. 22.626/33, Lei Da Usura
Processual Civil Administrativo Anatocismo EC 113/2021 Súmula 7/stj Cálculos Homologados Decreto N. 22.626/33 Lei Da Usura

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de anatocismo nos cálculos homologados
  2. 2 Incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 conforme EC 113/2021
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de anatocismo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos homologados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a EC 113/2021 entendendo ser adequada a incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada