REsp 2168511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a verificação da alegação de anatocismo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos homologados pelo juízo de origem, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os cálculos observaram a EC 113/21, com incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anatocismo, Súmula 7/stj, EC 113/21, Taxa SELIC, Cálculos Homologados
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anatocismo Súmula 7/stj EC 113/21 Taxa SELIC Cálculos Homologados

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de anatocismo nos cálculos homologados
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos que envolvam reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 e incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a verificação da alegação de anatocismo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos homologados pelo juízo de origem, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os cálculos observaram a EC 113/21, com incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a impugnação de cálculos homologados.