AREsp 2778349 - DECISAO

AREsp 2778349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento) e eventual reforma quanto à ocorrência de anatocismo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados: EDMILSON ALVES DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Anatocismo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

EDMILSON ALVES DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (art. 406 CC/02; art. 161, §1º, CTN; arts. 18 e 19, LC 109/2001)
  2. 2 Alegação de anatocismo (juros sobre juros) sem prova nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento) e eventual reforma quanto à ocorrência de anatocismo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.