AREsp 2882194 - DECISAO

AREsp 2882194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a revisão contratual para aplicação da taxa média de mercado; tal decisão depende de reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Anatocismo, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Anatocismo Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão para a taxa média de mercado
  3. 3 Permissão de capitalização mensal de juros para contratos firmados após MP 1.963-17/2000 quando prevista no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a revisão contratual para aplicação da taxa média de mercado; tal decisão depende de reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.