RMS 63374 - ACORDAO

RMS 63374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o anatocismo foi entendido como erro de cálculo corretível nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997 e do art. 26 da Resolução 303/2019 do CNJ, e porque o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar aprofundadamente cálculos que exigem análise fática, estando a autoridade e o tribunal de origem amparados ao adequarem os cálculos ao título e à decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Anatocismo, Coisa Julgada, Revisão De Cálculos, Lei 9.494/1997, Resolução 303/2019 Do CNJ, Mandado De Segurança, Precatório
Processual Civil Anatocismo Coisa Julgada Revisão De Cálculos Lei 9.494/1997 Resolução 303/2019 Do CNJ Mandado De Segurança Precatório

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o anatocismo configura mero erro de cálculo passível de correção sem violar a coisa julgada
  2. 2 se a revisão de cálculos nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997 c/c art. 26 da Resolução 303 do CNJ permite correção de erros aritméticos
  3. 3 se o mandado de segurança é via adequada para discutir aprofundadamente cálculos que exigem exame factual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o anatocismo foi entendido como erro de cálculo corretível nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997 e do art. 26 da Resolução 303/2019 do CNJ, e porque o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar aprofundadamente cálculos que exigem análise fática, estando a autoridade e o tribunal de origem amparados ao adequarem os cálculos ao título e à decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Afastou-se, preliminarmente, a ocorrência da decadência.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.