AREsp 1842642 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a confrontação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a prova pericial realizada na origem comprovou a prática de anatocismo em contrato de financiamento do SFH anterior à Lei 11.977/2009, tornando inválida a cláusula respectiva; ademais, a cobrança do CES não foi aceita por ausência de previsão contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ; e pontos não apreciados no acórdão recorrido não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial, Coisa Julgada, Novação, Prova Pericial, Preclusão, Súmulas STJ, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 572
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Anatocismo Tabela Price Coeficiente De Equiparação Salarial Coisa Julgada +7 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo (Tema 572) e juízo de retratação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a confrontação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a prova pericial realizada na origem comprovou a prática de anatocismo em contrato de financiamento do SFH anterior à Lei 11.977/2009, tornando inválida a cláusula respectiva; ademais, a cobrança do CES não foi aceita por ausência de previsão contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ; e pontos não apreciados no acórdão recorrido não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita.