AREsp 2606099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou que a alegação de prescrição estava preclusa em razão de decisões interlocutórias e agravos de instrumento anteriores, encontrando-se a matéria preclusa pro judicato; ademais, a conclusão sobre anatocismo repousou em prova pericial que identificou capitalização mensal dos juros, prática vedada no caso por as partes e a natureza da mutuante (entidade de previdência complementar fechada) não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual a decisão de não admissão do recurso especial observou jurisprudência e súmulas aplicáveis e foi mantida.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Prescrição, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Fundo De Liquidez E Quitação Por Morte, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Preclusão Pro Judicato, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Anatocismo Tabela Price Prescrição Capitalização De Juros +5 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato aplicada à prescrição como matéria de ordem pública
  2. 2 Distinção entre amortização negativa e anatocismo e necessidade de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros por entidades de previdência complementar fechada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou que a alegação de prescrição estava preclusa em razão de decisões interlocutórias e agravos de instrumento anteriores, encontrando-se a matéria preclusa pro judicato; ademais, a conclusão sobre anatocismo repousou em prova pericial que identificou capitalização mensal dos juros, prática vedada no caso por as partes e a natureza da mutuante (entidade de previdência complementar fechada) não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual a decisão de não admissão do recurso especial observou jurisprudência e súmulas aplicáveis e foi mantida.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais/recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.