AREsp 2606099 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões centrais (fixação da correção monetária pactuada e não incidência de juros remuneratórios sobre o indébito), enquanto a controvérsia sobre a aplicação da Taxa Referencial não foi possível de ser apreciada por falta de prova dos índices efetivamente aplicados, o que impede o prequestionamento e atrai os óbices sumulares, além de a decisão reconhecer a existência de anatocismo com consequente restituição limitada a correção monetária e juros moratórios.
- Parties
- Agravantes: Maria Denise Pessoa Santos e outros; Agravada: PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Anatocismo, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Fundo De Liquidez E Quitação Por Morte, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
Maria Denise Pessoa Santos e outros
Agravantes
PREVI
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão alegada no acórdão quanto à cláusula potestativa de correção monetária e aplicação de juros remuneratórios sobre valores a restituir
- 2 prequestionamento e óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)
- 3 validação da aplicação da Taxa Referencial prevista em contrato diante da ausência de provas em contrário
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões centrais (fixação da correção monetária pactuada e não incidência de juros remuneratórios sobre o indébito), enquanto a controvérsia sobre a aplicação da Taxa Referencial não foi possível de ser apreciada por falta de prova dos índices efetivamente aplicados, o que impede o prequestionamento e atrai os óbices sumulares, além de a decisão reconhecer a existência de anatocismo com consequente restituição limitada a correção monetária e juros moratórios.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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