AREsp 2942238 - DECISAO

AREsp 2942238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além disso o tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade suficiente com base nas taxas contratuais e na taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: KATIUSCIA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anatocismo, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Anatocismo Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

KATIUSCIA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros por abusividade com fundamento no art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC
  2. 2 caráter da capitalização de juros e sua demonstração
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além disso o tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade suficiente com base nas taxas contratuais e na taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.