AREsp 2915432 - DECISAO

AREsp 2915432 - DECISAO

Conheci do agravo mas não conheci do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (cálculos e planilhas), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA HUGUENIN DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Lei De Usura, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Bis in Idem, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Anatocismo Capitalização De Juros Lei De Usura Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Bis in Idem +1 more

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Parties

NEUSA MARIA HUGUENIN DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) e violação do art. 4º da Lei de Usura
  2. 2 alegada existência de excesso de execução nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 possível bis in idem na cobrança de juros

Ratio Decidendi

Conheci do agravo mas não conheci do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (cálculos e planilhas), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.