AREsp 2979319 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as normas federais invocadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), o art.161, §1º, do CTN não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a argumentação do recurso mostrou-se deficiente (análoga à Súmula 284/STF), existindo fundamento não impugnado apto a manter a decisão (análoga à Súmula 283/STF), além de que eventual reforma para reconhecer anatocismo implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRINEU ANTÔNIO DENICOLÓ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Direito Tributário Anatocismo Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

IRINEU ANTÔNIO DENICOLÓ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de legislação federal (art. 161, §1º, CTN e art. 884 CC)
  2. 2 ocorrência ou não de anatocismo (capitalização de juros)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as normas federais invocadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), o art.161, §1º, do CTN não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a argumentação do recurso mostrou-se deficiente (análoga à Súmula 284/STF), existindo fundamento não impugnado apto a manter a decisão (análoga à Súmula 283/STF), além de que eventual reforma para reconhecer anatocismo implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.