AREsp 2898180 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões suscitadas, reconheceu a inexistência de previsão contratual para capitalização de juros e a prática de anatocismo, justificando a restituição em dobro por quebra da boa-fé objetiva; as alegações de omissão/obscuridade e de necessidade de revaloração da sucumbência ou da prova exigiriam reexame fático-probatório vedado por súmula, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Wallace Rusevel Diógenes de Queiroz; Ré: Búzios Star Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Repetição Em Dobro De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Má Fé Objetiva, Súmulas 539 E 541 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Anatocismo Capitalização De Juros Repetição Em Dobro De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Wallace Rusevel Diógenes de Queiroz

Autor

Búzios Star Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de anatocismo e capitalização de juros
  2. 2 cabimento de restituição em dobro por quebra da boa-fé objetiva
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios e divisão da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões suscitadas, reconheceu a inexistência de previsão contratual para capitalização de juros e a prática de anatocismo, justificando a restituição em dobro por quebra da boa-fé objetiva; as alegações de omissão/obscuridade e de necessidade de revaloração da sucumbência ou da prova exigiriam reexame fático-probatório vedado por súmula, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.