REsp 1817362 - ACORDAO

REsp 1817362 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno para reconhecer o interesse recursal quanto à matéria da capitalização de juros, mas manteve-se a negativa de provimento do recurso especial em razão de não ser cabível, na via excepcional, alegar violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e por incidência da jurisprudência consolidada (REsp 973.827/RS e Súmula 83/STJ) que permite a capitalização quando expressamente pactuada e com legislação específica aplicável, além de verificar cláusula contratual que previa a capitalização no caso concreto.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a existência de interesse recursal da parte agravante; mantida a negativa de provimento do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Prescrição, Súmulas, Recursos Especiais, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Tributário Anatocismo Capitalização De Juros Prescrição Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cognição de alegada ofensa a enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 licitude da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ obstruindo o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno para reconhecer o interesse recursal quanto à matéria da capitalização de juros, mas manteve-se a negativa de provimento do recurso especial em razão de não ser cabível, na via excepcional, alegar violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e por incidência da jurisprudência consolidada (REsp 973.827/RS e Súmula 83/STJ) que permite a capitalização quando expressamente pactuada e com legislação específica aplicável, além de verificar cláusula contratual que previa a capitalização no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a existência de interesse recursal da parte agravante; mantida a negativa de provimento do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para reconhecer o interesse recursal da parte agravante.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial (apelo extremo).