AREsp 2606099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição, embora matéria de ordem pública, estava sujeita à preclusão pro judicato em razão de pronunciamento judicial anterior (incidência da Súmula 83/STJ); o laudo pericial constatou a prática de anatocismo em desacordo com cláusula contratual que vedava capitalização mensal, sendo a Tabela Price, por si só, insuficiente para caracterizar anatocismo sem prova pericial; e a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anatocismo, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Tabela Price, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Anatocismo Prescrição Preclusão Pro Judicato Tabela Price Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de preclusão pro judicato da matéria de prescrição
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstração de anatocismo (capitalização de juros)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição, embora matéria de ordem pública, estava sujeita à preclusão pro judicato em razão de pronunciamento judicial anterior (incidência da Súmula 83/STJ); o laudo pericial constatou a prática de anatocismo em desacordo com cláusula contratual que vedava capitalização mensal, sendo a Tabela Price, por si só, insuficiente para caracterizar anatocismo sem prova pericial; e a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno