REsp 1647507 - DECISAO

REsp 1647507 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a capitalização mensal com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial; além disso, a repetição em dobro do indébito foi afastada porque a cobrança indevida decorreu de cláusula contratual cuja nulidade se funda em controvérsia judicial e em declaração de inconstitucionalidade, caracterizando engano justificável, de modo que cabe apenas a devolução simples.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a devolução em dobro do indébito; mantida a devolução simples.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Art. 42 Do CDC, Inconstitucionalidade De Medida Provisória, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Constitucional Processual Civil Anatocismo Capitalização De Juros +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros com base na MP nº 1.963-17/2000 e MP nº 2.170-36/2001
  2. 2 Aplicabilidade da sanção de repetição em dobro do indébito (art. 42, par. único, do CDC) e requisito de má-fé/engano injustificável
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fundamento de natureza constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a capitalização mensal com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial; além disso, a repetição em dobro do indébito foi afastada porque a cobrança indevida decorreu de cláusula contratual cuja nulidade se funda em controvérsia judicial e em declaração de inconstitucionalidade, caracterizando engano justificável, de modo que cabe apenas a devolução simples.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a devolução em dobro do indébito; mantida a devolução simples.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a devolução em dobro do indébito; mantida a devolução simples.
  • Publique-se.