AREsp 1752961 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 indeferimento da inversão do ônus da prova para realização de perícia contábil e suposto cerceamento de defesa
2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e possibilidade de o juiz conhecer de ofício da abusividade das cláusulas
3. 3 legalidade da capitalização de juros e periodicidade da capitalização

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a matéria poderia ser decidida antecipadamente por ser majoritariamente de direito, o recorrente não comprovou fato constitutivo do seu direito nem demonstrou abuso ou desequilíbrio contratual exigindo prova pericial, e a capitalização de juros adotada nas cláusulas foi considerada juridicamente admissível nas condições apontadas; assim, não se comprovou ilícito contratual a ensejar reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo interposto.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.