AREsp 1841162 - DECISAO

AREsp 1841162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não configura, por si só, anatocismo, não havendo comprovação de amortização negativa ou onerosidade excessiva que justificasse reforma.

Parties
Agravante: VANIA RODRIGUES SANTANA PANARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização Constante (sac), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Anatocismo Capitalização De Juros Sistema De Amortização Constante (sac) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VANIA RODRIGUES SANTANA PANARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização mensal composta de juros (anatocismo) presente nos contratos de financiamento é ilícita
  2. 2 Se o Sistema de Amortização Constante (SAC) configura, por si só, anatocismo ou amortização negativa
  3. 3 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não configura, por si só, anatocismo, não havendo comprovação de amortização negativa ou onerosidade excessiva que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem