AREsp 1822692 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não se demonstrou omissão ou ofensa aos dispositivos processuais alegados; a questão constitucional não pode ser examinada pelo STJ; os autores renunciaram à produção de provas em audiência e os documentos constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há reforma a ser empreendida, mas majorou-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários
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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I; 489, § 1º; 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 se a cobrança de juros por meio da Tabela Price exige prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se demonstrou omissão ou ofensa aos dispositivos processuais alegados; a questão constitucional não pode ser examinada pelo STJ; os autores renunciaram à produção de provas em audiência e os documentos constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há reforma a ser empreendida, mas majorou-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.