AREsp 173102 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a agravante deixou de impugnar especificamente a conclusão sobre a prestação jurisdicional (incidindo art. 544 §4º I CPC e Súmula 182/STJ) e os pontos controvertidos demandam reexame de prova pericial e factual, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Agravante; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Anatocismo, Tabela Price, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas Do Stj/stf
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Ré
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
- 2 Caracterização de anatocismo e capitalização de juros
- 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e limitação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a agravante deixou de impugnar especificamente a conclusão sobre a prestação jurisdicional (incidindo art. 544 §4º I CPC e Súmula 182/STJ) e os pontos controvertidos demandam reexame de prova pericial e factual, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Nego provimento ao agravo
Full Case Text
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