REsp 1671755 - DECISAO

REsp 1671755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de demonstração específica atraindo os óbices das Súmulas 283/284, e o provimento requerido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAO DE SANTANA; Exequente/recorrido: CAIXA DECONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA- CCCPMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anatocismo, Excesso De Execução, Cláusulas Abusivas, Vulnerabilidade Do Consumidor, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução Anatocismo Excesso De Execução Cláusulas Abusivas +4 more

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Parties

ANTONIO JOAO DE SANTANA

Recorrente

CAIXA DECONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA- CCCPMM

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de anatocismo na cobrança de juros
  2. 2 alegada abusividade de cláusulas contratuais e vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 alegação de excesso de execução pelo crescimento do débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de demonstração específica atraindo os óbices das Súmulas 283/284, e o provimento requerido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.