AREsp 1725014 - DECISAO

AREsp 1725014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento e da insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegação de que seria desnecessária nova perícia diante da alegada admissibilidade de capitalização de juros; manteve-se que a anulação do laudo pericial pelo Tribunal estadual estava devidamente motivada, mas eventual verificação do mérito probatório exigiria reexame de provas, o que atrai a Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS (JOÃO); Autor: JOAQUIM SELHORST (JOAQUIM); Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BARSIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Tabela Price, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS (JOÃO)

Autor

JOAQUIM SELHORST (JOAQUIM)

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BARSIL (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita e prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 fundamentação para anulação do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 admissibilidade da capitalização de juros e aplicabilidade de normas setoriais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento e da insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegação de que seria desnecessária nova perícia diante da alegada admissibilidade de capitalização de juros; manteve-se que a anulação do laudo pericial pelo Tribunal estadual estava devidamente motivada, mas eventual verificação do mérito probatório exigiria reexame de provas, o que atrai a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.