AREsp 1835879 - DECISAO

AREsp 1835879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas do julgado (Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem confirmou a ocorrência de anatocismo com base nas cláusulas contratuais e na aplicação do art. 591 do Código Civil.

Parties
Agravante: ROBELVARPASCHOAL DE ALMEIDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Anatocismo Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROBELVARPASCHOAL DE ALMEIDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 486, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 anatocismo em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas do julgado (Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem confirmou a ocorrência de anatocismo com base nas cláusulas contratuais e na aplicação do art. 591 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.