AREsp 1861234 - DECISAO

AREsp 1861234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a matéria suscitada (art. 21, inciso 3, do Pacto de San José), inexistindo o prequestionamento necessário para a via especial (Súmula 211/STJ); ademais, a argumentação recursal mostrou-se dissociada e não atacou fundamentos aptos a manter o acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WALACE OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/ STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anatocismo Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/ STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WALACE OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 21, inciso 3, do Pacto de San José da Costa Rica
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ e, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a matéria suscitada (art. 21, inciso 3, do Pacto de San José), inexistindo o prequestionamento necessário para a via especial (Súmula 211/STJ); ademais, a argumentação recursal mostrou-se dissociada e não atacou fundamentos aptos a manter o acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.