AREsp 2915432 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NEUSA MARIA HUGUENIN DA SILVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO REGRESSIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVEDORA QUE INSISTE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO (NO TOTAL DE R$ 287.080,53), RECLAMANDO DE COBRANÇA DE JUROS "BIS IN IDEM" DESCABIMENTO AO AJUIZAR A AÇÃO REGRESSIVA EM 10/05/2017, A CREDORA PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.020.129,43, DEIXANDO DE APLICAR QUAISQUER JUROS DE MORA DESDE ENTÃO TÍTULO JUDICIAL QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA, CONDENOU A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 1.020.129,43, COM JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM", EIS QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS JÁ HAVIA CESSADO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARTE CREDORA QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTOU O VALOR DE R$ 1.020.129,43, APLICANDO SOBRE ELE JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO TÍTULO JUDICIAL NÃO CONSTATAÇÃO DO APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (fl. 22). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 4º da Lei de Usura, no que concerne à vedação da capitalização de juros, por ocorrer em bis in idem e excesso de execução, trazendo a seguinte argumentação: O faro é que, ao acrescentar os juros ao valor pago, corrigido, na base da fixação do valor da causa do cumprimento de sentença, a recorrida incorreu em bis in idem, vez que calculou juros sobre juros, causando o efeito da sua capitalização, isto é, o anatocismo, que é legalmente vedado, inclusive no próprio sistema de cálculo disponibilizado no site do E. TJSP, que apresenta o cálculo de juros simples. .. Há que se destacar que a separação do crédito original entre principal, correção monetária e juros estão perfeitamente identificáveis nos cálculos efetuados pela recorrente (fl. 123) em comparação com os cálculos da recorrida (fl. 41), o que explica a clareza da sua insurgência contra a capitalização de juros ou anatocismo. Dos cálculos efetuados pela recorrente (fl. 123) infere-se que os principais corrigidos que devem servir de base para os cálculos finais estão nas linhas de A a E, coluna 7, portanto, sem a adição dos juros, para evitar a sua capitalização nos cálculos da fase seguinte. Dessa forma, com relação apenas ao principal do cumprimento de sentença, ora recorrido, a capitalização dos juros gerou o valor de R$ 2.234.872,31 (2.194.455,68 14.084,10 29,71 27,61 26.275,21), obtidos pela recorrente, em vez dos R$ 2.521.952,84 (2.478.802,58 14.084,10 29,71 2.761,24 26.275,21), obtidos pela recorrida, gerando um excesso de execução de R$ 287.080,53 (duzentos e oitenta e sete mil, oitenta reais e cinquenta e três centavos). Portanto, os cálculos apresentados pela exequente (recorrida) não estão em conformidade com o r. julgado de fls. 8/13 e por isto devem ser revistos para atender a regularidade das contas, conforme a planilha de cálculos apresentada pela recorrente às fls. 123, a qual, esta sim, se adequa à r. sentença daquele r. Juízo "a quo" (fls. 33/36). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quer dizer, a agravada, ao ajuizar a demanda, apresentou cálculo do montante desembolsado, devidamente atualizado, somente, até a data da distribuição (10/05/2017), totalizando os R$ 1.020.129,43, até aquela data. O título judicial, de seu turno, determinou a aplicação de juros de mora de 1% a partir da propositura da ação, sobre referido montante (valor de R$ 1.020.129,43, atualizado apenas até a data de 10/05/2017). Não se vislumbra, aqui, a ocorrência de qualquer bis in idem, pois, repita-se, desde a propositura da ação, a agravada não aplicou quaisquer juros de mora sobre o montante de R$ 1.020.129,43, ao passo que o título judicial, em razão da procedência desta ação regressiva, determinou a incidência de juros de mora, somente, a partir da propositura da ação. Além disso, no cumprimento de sentença de origem, vê-se que a agravada apresentou planilha de fl. 41, na qual considerou o valor de R$ 1.020.129,43, aplicando juros, apenas, a partir da propositura da ação (10/05/2017), em estrito cumprimento ao título judicial e sem incidir quaisquer juros de mora em duplicidade. Para que não restem dúvidas, colaciona-se o cálculo de fl. 41 dos autos de origem: .. Irretocável, portanto, a r. decisão agravada, ficando revogado o efeito suspensivo concedido às fls. 11/12, bem como desprovido este recurso (fls. 23/25). ; Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA