REsp 2197645 - ACORDAO

REsp 2197645 - ACORDAO

As conclusões da instância de origem de que não há anatocismo e de que não se justificam as diligências probatórias impugnadas não podem ser reformadas no recurso especial sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, sendo o juiz o destinatário final da prova e podendo indeferir diligências inúteis, não houve cerceamento justificando reforma, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE SANTANA TAVARES; Agravante: PERFUMARIA NOVA ORLEANS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Anatocismo Capitalização De Juros Súmula 7/stj Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SANTANA TAVARES

Agravante

PERFUMARIA NOVA ORLEANS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros e definição de anatocismo
  3. 3 Competência do juiz como destinatário final da prova

Ratio Decidendi

As conclusões da instância de origem de que não há anatocismo e de que não se justificam as diligências probatórias impugnadas não podem ser reformadas no recurso especial sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, sendo o juiz o destinatário final da prova e podendo indeferir diligências inúteis, não houve cerceamento justificando reforma, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.