AREsp 2747734 - DECISAO

AREsp 2747734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão com base em prova pericial e documentos sobre a prática de anatocismo, a necessidade de excluir a capitalização e a consideração de pagamentos/abatimentos individuais, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre interpretação contratual relativas à TR, ao CET e à potestatividade exigiriam apreciação fático-probatória e interpretação de cláusulas, também vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravantes: ANA MARIA JUNIOR e OUTROS; Recorrida: PREVI; Embargante: Catarino Antônio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Tabela Price, Taxa Referencial (tr), Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova, Cláusula Potestativa, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Perícia Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada Anatocismo Tabela Price Taxa Referencial (tr) Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) +6 more

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Parties

ANA MARIA JUNIOR e OUTROS

Agravantes

PREVI

Recorrida

Catarino Antônio da Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelos recorrentes
  2. 2 art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e vedação ao anatocismo
  3. 3 nulidade de cláusula que confere à mutuante escolha unilateral de indexador (potestatividade) e violação dos arts. 122, 421, 422 e 423 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão com base em prova pericial e documentos sobre a prática de anatocismo, a necessidade de excluir a capitalização e a consideração de pagamentos/abatimentos individuais, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre interpretação contratual relativas à TR, ao CET e à potestatividade exigiriam apreciação fático-probatória e interpretação de cláusulas, também vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.